O Município na Constituição Federal do Brasil de 1988 e a Organização da Atividade Jurídica Pública no Âmbito Local.

  • André Leandro Barbi de Souza Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM
  • Daniel Pires Christofoli Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM

Resumo

O presente trabalho pretendem observada a posição singular do Município, bem como sua ampla autonomia político-administrativista, ante o advento da Constituição Federal do Brasil de 1988, relacionar a necessidade da estruturação qualificada do Quadro de profissionais da área jurídica, nas entidades públicas locais. Assim, partindo da intepretação do conceito de “interesse local”, trabalhada pela doutrina e pela jurisprudência dos tribunais pátrios, tenta-se estabelecer o novo rumo das demandas absorvidas pelo Município e sua relação com a atuação da advocacia pública enquanto função típica de estado. Neste cenário, a construção e a organização da Procuradoria Jurídica nos Municípios é questão moderna e hodierna e será analizada em consonância ao Projetro de Emenda à Constituição no 17, de 2012, com numeração original na Câmara dos Deputados como “PEC no 153”, remetendo a possíveis e significativas mudanças no art. 132, da Constituição. Ademais, o presente texto tem por objetivo a correta cisão de atribuições dos cargos comissionados de Assessoria Jurídica, ou mesmo do cargo em comissão de Procurador Geral, com aquele de Procurador Jurídico, de provimento efetivo, permitindo o diálogo entre os diferentes núcleos componentes da administração. Por fim, pretende-se concluir pela consolidação de um núcleo jurídico forte, conforme as devidas competências constitucionais estabelecidas.

 

This paper intend observed the singular position of the City as well as its broad political autonomy administrativista, before the advent of the Federal Constitution of Brazil in 1988, relates the need of qualified structuring the framework of legal professionals in local public entities. Thus, based on the Interpretation of the concept of "local interest", crafted by doctrine and jurisprudence of patriotic courts, attempts to establish the new direction of the demands absorbed by the municipality and its relation to the performance of public advocacy as a typical state function. Senary this, the construction and organization of the Legal Department Municipalities is modern and today's question and will be analyzed in line to Projetro for a Constitutional Amendment No 17, 2012, with original numbering in the House of Representatives as "PEC 153", referring and the possible significant changes in art. 132 of the Constitution. Furthermore, this paper aims to correct split of duties of commissioned positions of Legal Counsel, or even in the office of Attorney General committee with that of Legal Attorney, effective provision allowing the dialogue between the different components of the core administration . Finally, we intend to complete the consolidation of a strong legal core, as the necessary constitutional powers established.

Biografia do Autor

André Leandro Barbi de Souza, Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM
Sócio-Diretor e Fundador do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM, Advogado, Professor com Especialização em Direito Político, Autor do livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA, editado em 2013, Autor e Revisor de Artigos Técnicos submetidos à publicação na Revista de Estudos Legislativos da Assembleia Legislativa do RS e Palestrante nas áreas de Pessoal e de Processo Legislativo e Legística.
Daniel Pires Christofoli, Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM
Advogado formado pela PUC/RS, Consultor Jurídico no Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM, especialista em Direito Público pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural - IDC, especialista em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura Federal – ESMAFE, Mestre em direito pela UniRitter, Autor Colaborador nas obras “Manual de Dicas Advocacia Pública Municipal, Estadual e Federal” e “11.000 Questões Comentadas”, ambas da Editora Saraiva, foi Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Canoas, Professor de Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação em Direito do Estado da UniRitter, Instrutor de cursos na área de Direito e Processo Administrativo no IGAM, associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito – CONPEDI.

Referências

Município. Interesse Local. Atividades jurídicas. Advocacia pública. Procuradoria. Núcleo Jurídico.

Municipality. Local interest. Legal activities. Public advocacy. Attorney. Legal nucleus.

Publicado
01-12-2014