A evidenciação e transparencia da informação contábil da Administração Pública

Flávio Flach, Cézar Volnei Mauss

Resumo




Resumo

 

A Lei Federal n° 4320/1964 ao dispor orientações sobre as funções contabilidade na Administração Pública, como técnica capaz de produzir informações oportunas e fidedigna, tem por objetivo evidenciar “perante a fazenda publica a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a elas pertencentes ou confiados”. Quando os recursos são escassos e a cobrança cada vez maior da sociedade, os efeitos dos atos de gestão reforçam a necessidade de um efetivo controle sobre os bens e recursos confiados aos administradores públicos. A contabilidade governamental brasileira está passando por mudanças desde o início do ano de 2000, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impôs, dentre outras medidas, a transparência e a participação popular nos atos e fatos na gestão pública. Logo após, em 2008, foram editadas 11 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCTSP), que vieram normatizar a atuação da contabilidade governamental, e torna-las convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS). Logo após, surgiram uma série de legislações (Lei Complementar 131/2009, Lei Federal 15.527/2011), que ressaltaram ainda mais a necessidade de transparência na informação pública. Assim, esse conjunto de normativos, exigiu dos órgãos públicos brasileiros, a necessidade de se replanejar, reorganizar e reaparelhar tecnologicamente, para poder produzir uma informação contábil, rápida, de qualidade, de forma tempestiva e oportuna, pois o que é feito hoje, no máximo amanhã deve ser publicado na internet. Com toda essa informação disponível na internet, começa a surgir uma atuação dedicada de Organizações Não Governamentais, aliadas aos Tribunais de Contas, Legislativos visando a fiscalização dos atos públicos. Logo, a sociedade em geral, também se organiza, para coletar essas informações publicadas, tratar como dados, para realizar análises técnicas e comparar os resultados de gestão, dos mais de 5.000 municípios brasileiros, entre sí, governos estaduais e federal. Desta forma, o artigo analisou como a tecnologia da informação pode ser utilizada para um controle social mais eficaz e verificar como as ferramentas de TIC’s existentes atualmente podem ser utilizadas para corrigir desvios de eficiência e de efetividade dos processos e das políticas públicas. Como estratégia metodológica, estudou-se o caso das informações publicadas nos portais dos órgãos públicos; como elas podem ser tratadas pelo cidadão; quais análises podem ser realizadas e quais comparações podem ser realizadas. Como resultados da pesquisa, pode-se verificar a complementariedade do controle institucional e social, preenchendo lacunas e deficiências de operacionalização, por exemplo: com a publicação dos nomes dos servidores e seus salários, é possível a sociedade identificar funcionários fantasmas, salários ilegais, pessoas contratadas sem concurso, lotados em cargos inexistentes, etc,;  com a divulgação das compras, é possível verificar a licitação, finalidade, preços praticados, etc. Portanto, a lei da transparência e do acesso a informação permite monitorar, diariamente, em tempo real, todos os atos públicos que possam vir a acarretar desvios, fraudes e ineficiência de gestão, e permite que o cidadão comum, ONGS, e os órgãos de controle analisem onde e como são aplicados os recursos públicos. E muitas vezes, inclusive, impedir que a fraude aconteça, pois o poder de fiscalização acontece de forma pró-ativa e não apenas reativa como era no passado.

Palavra Chave: Contabilidade governamental; controle social; tecnologia da informação e comunicação; transparência.

 


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